Assembléia Legislativa entra na luta contra o Amianto

A Procuradoria da Assembléia Legislativa de São Paulo protocolou nesta quinta, 27 de dezembro, agravo regimental e uma ação cautelar no STF (Supremo Tribunal Federal), em Brasília, para derrubar a liminar da CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria) que suspende a Lei 12.684/07, que proíbe o uso do amianto no Estado de São Paulo. A liminar foi concedida no dia 20 pelo Ministro do Supremo, Marco Aurélio de Mello, que justificou que acúmulo de processos tornou inviável à retomada do julgamento da ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) promovida pela CNTI, e que o julgamento está suspenso até o início do ano judiciário de 2008. Contudo, ainda não há prazo para julgar o mérito. As ações da Procuradoria do Parlamento Paulista poderão ser julgadas amanhã, 28, pela Presidente do Supremo, a Ministra Hellen Gracie, em caráter de urgente, apesar do STF se encontrar em recesso. Em conjunto com a Procuradoria da Assembléia, advogados da Abrea (Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto) também protocolarão, no dia 28, um mandado de segurança com a mesma finalidade, podendo ser julgado com a mesma agilidade. “Sei da independência do Supremo e acredito que as ações deverão derrubar a liminar da CNTI, permitindo o vigor da lei 12.684, e banindo o amianto definitivamente”, acredita o deputado Marcos Martins, autor da lei. Acompanham as ações o procurador da Assembléia Legislativa, Dr. Jorge Galli, e o advogado da Abrea, Dr. Alexandre Lindoso. Guerra para vigorar A lei 12.684/07, que proíbe o uso do amianto em todo o Estado de São Paulo, foi sancionada em 26 de julho pelo governador e está prevista para entrar em vigor na sua plenitude dia 1 de janeiro de 2008. Para o deputado Marcos Martins, vencer, ou seja, banir o amianto é questão de tempo. “Deste lado da trincheira, onde se defende a saúde pública, o meio ambiente e o direito do consumidor, reitero que não descansarei enquanto não se obtiver a vitória final contra o amianto, o que, estou absolutamente seguro, é questão de tempo”.