São Paulo tem que cumprir a Emenda 29

Todo o debate que circunda a regulamentação da Emenda 29 aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados e que está em discussão pelo Senado, o dilema maior, pelo menos para mídia, e que tem pautado alguns parlamentares, é sobre criar ou não um novo imposto para custear o SUS.

O SUS carece sim de mais recursos. Mas é preciso um debate mais profundo e maduro sobre o tema.

A regulamentação da Emenda 29, uma luta antiga dos movimentos sociais, trará um rearranjo aos gastos com saúde, ou seja, vai definir (pode até parecer óbvio, mas não é isto que acontece), onde e como gastar os recursos da saúde.

Para isto é necessário que os estados, principalmente São Paulo, cumpram a Constituição, que obriga os municípios a arcarem com a saúde, no mínimo, 15% do orçamento (hoje há cidades que chegam investir mais de 30%), os estados 12% e a União, ainda em discussão no Senado, 10%, ou, como é hoje, de acordo com valores apontados pelo crescimento líquido do PIB.

Em São Paulo há um descumprimento descabido da norma. Aqui o SUS não foi implantado integralmente, comprometendo seu papel de apoiar técnica e financeiramente os municípios para resolver os problemas de saúde nos seus territórios.

O governo paulista promove, desde 2001, um desvio de finalidade, adotando procedimento de manipulação contábil orçamentária, incluindo na função saúde programas que não preenchem a definição de “ações e serviços de saúde”, de acordo com a Portaria 2.047/2002 do então Ministro da Saúde Barjas Negri e a resolução 322/2003 do Conselho Nacional de Saúde, que normaliza a aplicação da Emenda Constitucional.

Os gastos indevidos são realizados com o programa Viva Leite, pagamento aos aposentados e assistência de saúde aos servidores civis e militares, de tal forma que entre 2001 e 2009 deixou de aplicar R$ 3,6 bilhões em saúde, valor suficiente para construir 72 hospitais de 250 leitos. Em 2010 deixou de aplicar R$ 903,8 milhões. Não sou contra os gastos mencionados, contudo eles devem ser feitos com recursos das Secretarias responsáveis.

Esta mazela já foi denunciada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), em 2009, que encontrou irregularidades nos gastos estaduais entre 2006 e 2007, constatando que o mínimo exigido pela Constituição não foi dirigido ao SUS (R$ 2,1 bilhão não foram gasto com saúde neste período).

Além de mais recursos, algo que o Congresso Nacional e Governo Federal tendem a estudar e encontrar uma saída, o SUS exige colaboração e gestão compartilhada entre as esferas institucionais do Estado brasileiro, e requer uma relação republicana entre os Governos Federal, Estadual e municípios. Nisto a mídia e os parlamentares devem também se ater.