Lei que obriga tratamento de câncer no SUS entra em vigor dia 22
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A Procuradoria-geral da República enviou ofícios ao Ministério da Saúde e às secretarias estaduais de Saúde para saber quais as providências em andamento para o cumprimento da Lei 12.732/2013, que trata da obrigatoriedade do tratamento de câncer no Sistema Único de Saúde (SUS), e que passa a vigorar a partir da próxima quarta-feira (22), 60 dias depois de publicada.
O MPF também está preocupado com a média do prazo para obtenção do diagnóstico do câncer (neoplasia maligna) no SUS, já que o tempo entre o aparecimento dos sintomas e o diagnóstico pode ser demorado. As medidas adotadas pelos estados para a implementação de um sistema de informatização dos cadastros e as providências tomadas para atender à regionalização estabelecida na lei estão entre as questões levantadas pelo MPF.
A lei
De acordo com a nova lei, o paciente com câncer receberá gratuitamente, no SUS, todos os tratamentos necessários, e terá o direito de se submeter ao primeiro tratamento no prazo de até 60 dias contados do dia em que for diagnosticada a doença, com a realização de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso.
A lei determina ainda que os pacientes acometidos por manifestações dolorosas consequentes do câncer terão tratamento privilegiado e gratuito quanto às prescrições de analgésicos.
Já os estados com grandes espaços territoriais, que não têm serviços especializados em oncologia, deverão criar planos regionais de instalação desses serviços para superar a situação. O descumprimento da Lei 12.732/12 submeterá os gestores direta e indiretamente responsáveis às penalidades administrativas.
SUS tem 277 serviços habilitados em oncologia
O Ministério da Saúde informou que o Sistema Único de Saúde (SUS) conta atualmente com 277 serviços habilitados em oncologia, sendo 134 no Sudeste, 63 no Sul; 48 no Nordeste, 20 no Centro-Oeste e 12 no Norte. As unidades oferecem radioterapia, quimioterapia e cirurgia oncológica.
Atualmente, 78% dos pacientes com câncer em estágio inicial recebem tratamento em até 60 dias. Destes, 52% conseguem ser atendidos em 15 dias. Entre os pacientes com câncer em estágio avançado, 79% recebem tratamento em até 60 dias. Chega a 44% os que conseguem ser atendidos em 15 dias.
A estimativa do ministério é que o país registre este ano 518 mil novos casos de câncer. Os tipos mais comuns entre mulheres são mama, colo de útero; cólon e reto; glândula tireoide e traqueia. Entre os homens, o maior número de tumores registrados são próstata, traqueia, brônquio e pulmão; cólon e reto. Depois das doenças cardiovasculares, o câncer responde como o grupo que mais mata no país. Em 2010, mais de 179 mil pessoas morreram vítimas da doença.
