Alteração na lei do deputado que proíbe o uso de amianto exige descarte responsável do material

Aprovado pelo governo no final do último ano, o Projeto de Lei 400/2011 altera a Lei 12.684/2007, de autoria do deputado Marcos Martins (PT), que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham qualquer tipo de amianto ou asbesto, exigindo o descarte ambientalmente correto da substância.

Com a sanção da nova Lei nº 16.048, entre outras determinações, os produtores que usarem o amianto estarão obrigados a providenciar o descarte em aterro industrial para disposição final de lixo perigosos em prazo a ser fixado pela autoridade fiscalizadora.

Haverá também multa para aqueles que não cumprirem esse prazo e, no caso de reincidência, a alteração da lei prevê a interdição do estabelecimento com revogação temporária ou definitiva do alvará de funcionamento.

“A nova lei tem o objetivo de conscientizar a população sobre os sérios riscos que o descarte irresponsável de produtos que possuem o amianto em sua composição pode causar para a saúde em geral”, explica o deputado.