Comissão de Meio Ambiente da Alesp debate projeto que prevê alterações no Plano de Recursos Hídricos do Estado

Crédito: Assessoria/MM

Nesta quarta-feira, 15/6, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa realizou Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 192/2016, do governo do Estado. Se aprovado, o projeto desobriga o Palácio dos Bandeirantes a apresentar para deliberação dos deputados os planos estaduais de Recursos Hídricos e destina recursos do FEHIDRO (Fundo Estadual de Recursos Hídricos) para a iniciativa privada, entre outras providências.
Mesmo obrigado pela lei 7.763/91 a encaminhar o Plano Estadual de Recursos Hídricos até o final do primeiro ano de cada mandato, o governador Geraldo Alckmin não encaminhou tais documentos ao parlamento, ignorando a lei em vigor e o papel democrático da casa de leis. Segundo entidades do setor, a referida lei não é cumprida desde 1994, último ano em que a Alesp aprovou o plano de Recursos Hídricos do Estado.
Agora, o PL 192/2016 encaminhado pelo governador em caráter de urgência quer excluir os deputados do processo e centralizar as decisões em suas próprias mãos. Também faz parte do texto um artigo que destina recursos do FEHIDRO para o agronegócio, a indústria, shoppings centers e grandes consumidores, como clubes privados. Vale lembrar que estes recursos atualmente são utilizados pelas prefeituras dos municípios paulistas para atender o cidadão e que sem eles a qualidade dos serviços de abastecimento será extremamente prejudicada.
“A discussão com a população é fundamental na construção de um plano de gestão dos recursos hídricos. É inadmissível que a Assembleia Legislativa aprove este projeto sem debater com a sociedade, inclusive no que diz respeito ao repasse de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) para a iniciativa privada”, argumentou o deputado estadual e membro da Comissão de Meio Ambiente, Marcos Martins.
Além dos deputados da Comissão de Meio Ambiente, a Audiência contou com a presença do secretário de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, Benedito Braga; o superintendente do Departamento de Águas do Estado de São Paulo, Ricardo Borsari; o coordenador de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, Rui Brasil; o promotor de justiça do Estado, Ivan Carneiro e representantes de diversas entidades em defesa da água.

Nesta quarta-feira, 15/6, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa realizou Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 192/2016, do governo do Estado. Se aprovado, o projeto desobriga o Palácio dos Bandeirantes a apresentar para deliberação dos deputados os planos estaduais de Recursos Hídricos e destina recursos do FEHIDRO (Fundo Estadual de Recursos Hídricos) para a iniciativa privada, entre outras providências.

Mesmo obrigado pela lei 7.763/91 a encaminhar o Plano Estadual de Recursos Hídricos até o final do primeiro ano de cada mandato, o governador Geraldo Alckmin não encaminhou tais documentos ao parlamento, ignorando a lei em vigor e o papel democrático da casa de leis. Segundo entidades do setor, a referida lei não é cumprida desde 1994, último ano em que a Alesp aprovou o plano de Recursos Hídricos do Estado.

Agora, o PL 192/2016 encaminhado pelo governador em caráter de urgência quer excluir os deputados do processo e centralizar as decisões em suas próprias mãos. Também faz parte do texto um artigo que destina recursos do FEHIDRO para o agronegócio, a indústria, shoppings centers e grandes consumidores, como clubes privados. Vale lembrar que estes recursos atualmente são utilizados pelas prefeituras dos municípios paulistas para atender o cidadão e que sem eles a qualidade dos serviços de abastecimento será extremamente prejudicada.

“A discussão com a população é fundamental na construção de um plano de gestão dos recursos hídricos. É inadmissível que a Assembleia Legislativa aprove este projeto sem debater com a sociedade, inclusive no que diz respeito ao repasse de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) para a iniciativa privada”, argumentou o deputado estadual e membro da Comissão de Meio Ambiente, Marcos Martins.

Além dos deputados da Comissão de Meio Ambiente, a Audiência contou com a presença do secretário de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, Benedito Braga; o superintendente do Departamento de Águas do Estado de São Paulo, Ricardo Borsari; o coordenador de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, Rui Brasil; o promotor de justiça do Estado, Ivan Carneiro e representantes de diversas entidades em defesa da água.