Aprovada em 1º turno, PEC 241 pode frear o Brasil

Crédito: Anadolu Agency via Getty Images

Em votação na última segunda-feira, 10/10, passou pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que institui teto para os gastos públicos. Se aprovada em 2º turno, a emenda seguirá para votação no Senado, podendo congelar as despesas do Governo Federal por até 20 anos.
Apesar da polêmica em torno do texto, a proposta recebeu 366 votos favoráveis e 111 contrários nesta primeira votação, graças a uma ofensiva pessoal do presidente Michel Temer e dos líderes na Câmara. Especialistas questionam o possível corte dos investimentos na saúde e na educação, entre outros que a medida prevê, como a alteração na regra de reajuste do salário-mínimo, que por duas décadas se limitará à correção da inflação.
O governo argumenta que a medida tem como objetivo frear o crescimento nos gastos e equilibrar as contas públicas através de um limite fixo por até 20 anos definido com base nos gastos do ano anterior reajustados apenas pela inflação. “Imagine que por conta da crise os gastos tenham sido reduzidos e num futuro próximo o país volte a crescer. Neste cenário, os investimentos em várias áreas fundamentais estarão congelados num patamar de recessão”, argumenta o deputado estadual Marcos Martins.
Especialistas revelam que a medida pode ser uma tentativa de maquiar um processo de privatização em curso, já que na impossibilidade legal do estado investir, esta se tornaria a única opção de garantir serviços básicos, mas é possível que nem isso venha a ocorrer. A Procuradoria-Geral da República (PGR), por exemplo, apontou em nota divulgada na semana passada que da forma como se encontra, a proposta é inconstitucional.
Assinado pelo procurador da República Peterson de Paula Pereira, o texto da nota diz: “A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção”.
“É fundamental, portanto, que sejam estabelecidos prazos maiores de apreciação e discussão do tema, bem como uma abordagem ampla e isenta por parte da imprensa”, ponderou o deputado Marcos Martins. “Se esta proposta passar, da maneira que está, será o maior retrocesso da nossa história, todas as conquistas sociais estarão em risco”, concluiu o parlamentar.

Em votação na última segunda-feira, 10/10, passou pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que institui teto para os gastos públicos. Se aprovada em 2º turno, a emenda seguirá para votação no Senado, podendo congelar as despesas do Governo Federal por até 20 anos.

Apesar da polêmica em torno do texto, a proposta recebeu 366 votos favoráveis e 111 contrários nesta primeira votação, graças a uma ofensiva pessoal do presidente Michel Temer e dos líderes na Câmara. Especialistas questionam o possível corte dos investimentos na saúde e na educação, entre outros que a medida prevê, como a alteração na regra de reajuste do salário-mínimo, que por duas décadas se limitará à correção da inflação.

O governo argumenta que a medida tem como objetivo frear o crescimento nos gastos e equilibrar as contas públicas através de um limite fixo por até 20 anos definido com base nos gastos do ano anterior reajustados apenas pela inflação. “Imagine que por conta da crise os gastos tenham sido reduzidos e num futuro próximo o país volte a crescer. Neste cenário, os investimentos em várias áreas fundamentais estarão congelados num patamar de recessão”, argumenta o deputado estadual Marcos Martins.

Especialistas revelam que a medida pode ser uma tentativa de maquiar um processo de privatização em curso, já que na impossibilidade legal do estado investir, esta se tornaria a única opção de garantir serviços básicos, mas é possível que nem isso venha a ocorrer. A Procuradoria-Geral da República (PGR), por exemplo, apontou em nota divulgada na semana passada que da forma como se encontra, a proposta é inconstitucional.

Assinado pelo procurador da República Peterson de Paula Pereira, o texto da nota diz: “A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção”.

“É fundamental, portanto, que sejam estabelecidos prazos maiores de apreciação e discussão do tema, bem como uma abordagem ampla e isenta por parte da imprensa”, ponderou o deputado Marcos Martins. “Se esta proposta passar, da maneira que está, será o maior retrocesso da nossa história, todas as conquistas sociais estarão em risco”, concluiu o parlamentar.