Osasco discute lei sobre posse responsável de animais

Com o foco na saúde pública e no bem-estar dos animais que vivem em Osasco, o vereador Marcos Martins (PT), com apoio de veterinários, estudantes e membros de entidades protetoras, criou o Projeto de Lei nº 101/04, de 21 de julho de 2004, que disciplina a posse responsável e institui mecanismos de controle das zoonoses – doenças que podem ser transmitidas pelos bichinhos de estimação.
A luta do vereador em conjunto com a comunidade vem desde 2001, quando, diante das inúmeras ocorrências de ataques por cães bravios – fenômeno que se tornou mais evidente nas grandes metrópoles – viu-se a necessidade de se regulamentar a posse de animais para garantir segurança aos munícipes. O projeto superou diversos obstáculos, inclusive o veto da administração anterior. Agora, na nova gestão, ganhou força e tornou-se objeto de discussão em audiência pública, realizada no dia 29 de agosto.
O projeto pretende estabelecer regras que garantam o convívio pacífico entre a população em geral, os donos e os animais. Através de um código específico que determina os direitos e obrigações de quem cria, mantém ou comercializa, propõe-se a conservar o município livre de transtornos e acidentes envolvendo animais, bem como estabelecer formas de orientar e, em último caso, punir proprietários irresponsáveis.
“Esperamos que, uma vez aprovado o projeto, as novas normas propiciem uma mudança no comportamento dos cidadãos que possuem animais de estimação, bem como nos procedimentos dos criadores e comerciantes”, ressalta o autor da proposta, vereador Marcos Martins. O projeto prevê pesadas multas aos proprietários faltosos e, em casos extremos, a punição poderá ser a apreensão do animal e seu recolhimento para as instalações do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ).
Entre as novas regras propostas está a que só permite animais soltos em locais próprios e com os devidos equipamentos de segurança, como coleira e guia. Já para os cães bravios – categoria que engloba as raças de maior porte e mais comumente envolvidas em polêmicas de ataques – outro item obrigatório é a focinheira. O recolhimento de dejetos dos animais também deverá ser uma prática obrigatória para os donos.
Já as apresentações culturais ou educativas que envolvam animais deverão ser previamente autorizadas pelo CCZ. Este procedimento não é obrigatório para a Guarda Civil Municipal ou Metropolitana, a Defesa Civil, a Polícia do Exército e a Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Caso os proprietários não atendam às novas normas, caberá aos mesmos multas que poderão variar de meio a um salário mínimo vigente. Em algumas ocorrências, a punição poderá ser a apreensão do animal.

O projeto ainda prevê outras regras, como:

· Proibição do uso de eqüinos, tanto para montaria, quanto para veículos de tração animal, exceto os animais de propriedade das Instituições Militares e Policiais;
· Caso o munícipe necessite do veículo de tração animal para trabalhar deverá efetuar o cadastro junto à Prefeitura Municipal de Osasco, e os animais deverão ser registrados no CCZ, além de estarem com a vacinação em dia.
· O alojamento de animais de estimação deverá ser seguro, de modo que impeça fuga ou agressão a terceiros;
· Em casos de doença grave ou múltiplas agressões, o proprietário poderá encaminhar seu animal para o CCZ;
· Os portadores de deficiência visual terão livre acesso aos estabelecimentos comerciais, desde que portanto a credencial da Federação Internacional de Escolas de Cães Guias para Cegos, ou filiadas;
· Canis de propriedade privada ou Associações Protetoras de Animais deverão estar dentro das normas legislativas vigentes;
· Será obrigatória a vacinação periódica contra a raiva.

Normas para a questão dos animais de rua, que representam risco à saúde pública e perigo de ataque à população, também ganham espaço. O projeto propõe o trabalho integrado do poder público com entidades protetoras na busca por mecanismos mais eficientes e transparentes para adoção de animais.
A intenção é, com a aprovação da lei, expandir o Programa de Controle Reprodutivo do CCZ, levando à população orientações quanto aos cuidados com os animais e os procedimentos de castração. Há estudos para a implantação de campanhas de castração, que poderão ser gratuitas, o que ainda será tema de discussão.
“É fundamental a mobilização da comunidade na discussão e aprovação deste projeto. Com ele, Osasco passará a ser um dos poucos municípios com uma legislação atualizada quanto à posse de animais. Uma aliada na manutenção da saúde pública e no bem-estar de nossos animais de estimação”, pondera o vereador Marcos Martins.