STF derruba liminar da Fiesp que barrava lei do Deputado Marcos Martins contra o amianto em SP

No dia 13 de novembro, o Supremo Tribunal Federal determinou o cumprimento da lei paulista 12.684, de autoria do deputado estadual Marcos Martins (PT-SP), que proíbe os usos do amianto ou asbesto em todo o Estado. O minério, cuja fibra é utilizada em mais de 3 mil itens industriais e de construção civil, é apontado como um agente nocivo à saúde humana por causar diversos tipos de câncer. O ministro derrubou a Ação de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Fiesp que estava em julgamento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, após acatar medida cautelar da Abrea (Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto). A liminar concedida pelo TJ à Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), em agosto, que impediu a vigência da lei estadual, deu-se sob o argumento de que a lei 12.684 estaria em descordo com uma lei federal permissiva ao uso controlado do amianto no país, o que é desmentido pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que afirma que “todos os tipos de amianto causam asbestose, mesotelioma e câncer de pulmão”, além de sustentar que não há limite seguro de exposição ao amianto. A Organização Mundial do Comércio (OMC) considera que “o uso controlado ou seguro do amianto não é factível nem nos países desenvolvidos, muito menos naqueles em desenvolvimento”. O ministro do STF Carlos Brito alegou que está em avaliação pelo Supremo uma Adin número 3.937/DF promovida pela CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria). A instância superior já está fazendo a análise, que se inicou em 29 de agosto, em que o ministro Joaquim Barbosa pediu vistas ao processo. O deputado Marcos Martins considera que esta é mais uma importante vitória para São Paulo. “Caminhamos nessa luta para livrar definitivamente o Estado dos males que o amianto representa. A determinação do Supremo revela ainda mais a importância do conteúdo da lei 12.684, que tem como cerne proteger a saúde pública, sobretudos dos trabalhadores expostos ao vilão amianto”, disse Martins. “A decisão não é definitiva, mas estamos confiantes e acredito que o Brasil está perto de se juntar aos 48 países que já baniram o amianto em todo o mundo”, complementa. Para Marcos Martins, a lei paulista que proíbe o amianto é um grande avanço e incentivará outros estados a fazerem o mesmo.