Vitória contra o Amianto no STF

Há treze anos combato o amianto, tendo, na época em que era Vereador, ajudado a aprovar, em Osasco (SP), lei municipal que proíbe o mineral também conhecido pelo nome de asbesto.

Fui um dos fundadores da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea), cuja sede fica em Osasco, a “capital brasileira do câncer por amianto”, pois abrigou por décadas a maior fábrica de fibrocimento da América Latina (Eternit), além de outras grandes indústrias que utilizavam asbesto, como a Lonaflex, fabricante de lona de freio.

No ano de 2000, Osasco, pioneira no Brasil, sediou o Congresso Mundial do Amianto, sob a coordenação da International Ban Asbestos Secretariat e da Abrea. E Osasco é o único município brasileiro a manter convênio com organismo internacional especializado em doenças pulmonares: o Mont Sinai Medical Center, de Nova Iorque.

Eleito deputado estadual em 2006, fui empossado em 15 de março de 2007 e, no dia 27 de abril do mesmo ano, véspera do Dia Mundial em Lembrança das Vítimas de Doenças Profissionais, Ocupacionais e de Acidentes de Trabalho, dei entrada na Assembléia Legislativa ao projeto de lei que proíbe no território paulista os usos de todos os tipos de amianto.

Aprovado em fins de junho, trinta dias depois a propositura transformou-se na Lei Estadual nº 12.684, ao obter sanção do Governador José Serra. Porém, nas semanas seguintes o lobby do amianto protocolou no Poder Judiciário ações questionando a constitucionalidade da Lei, tendo obtido liminar que impediu sua imediata aplicação.

A cassação dessa liminar acaba de ser conseguida no Supremo Tribunal Federal (STF), com o placar de 7 x 3 votos dos Ministros, cuja Corte ainda sinalizou na direção da provável repetição do resultado na votação do mérito da respectiva Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), a ocorrer em futuro próximo.

Tal decisão é carregada de incomensurável importância, pois em ocasiões anteriores o STF sempre se posicionara automática e unanimemente pela incompetência das esferas municipal e estadual para legislarem sobre o asbesto. De sua parte, o próprio mercado evidencia expressivamente que o amianto sentiu a derrota. Na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) a cotação de empresa que utiliza asbesto chegou a cair mais de 30% no início do pregão do dia seguinte à decisão em Brasília.

A vitória contra o amianto foi efusivamente saudada na Assembléia Legislativa também como uma relevante realização do Parlamento Paulista, que tão poucas iniciativas de deputados tem logrado converter em lei nos últimos anos. Trata-se, no entanto, sobretudo, de uma conquista do movimento social, que há anos sonha em inscrever o Brasil na lista dos 48 países que já baniram definitivamente o mineral cancerígeno.

Cabe agora ao Poder Executivo garantir a não utilização do asbesto no Estado de São Paulo, cuidar de divulgar amplamente sua nocividade, orientar quanto à manutenção dos produtos anteriormente instalados, até que sejam completamente eliminados, além de fazer cumprir as normas de saúde pública previstas na Lei 12.684/07.

A efetiva aplicação do texto legal propiciará, mesmo que tardiamente, reparar entre os paulistas aquela que é internacionalmente classificada como “a catástrofe sanitária do século XX”. Por fim manifesto desejo de que, na esteira da histórica decisão do STF, o banimento do amianto ocorra em todo o território nacional com a maior urgência possível para o bem da saúde da população, do meio ambiente e da defesa do consumidor.